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De acordo com a professora Marileuza Rosa de Souza, presidenta do Sindicato Sintep Primavera, o documento reúne compromissos que candidaturas ao Executivo e Legislativo municipais devem assumir para garantir uma educação pública, gratuita, equitativa e de qualidade com financiamento adequado para todas as pessoas residentes em Primavera do Leste. “A carta elenca as principais reivindicações dos trabalhadores da educação, cujo foco é garantir o compromisso do/a candidato/a eleito/a com ações de melhoria na educação pública e gratuita”, explica a professora.
A Carta-Compromisso é uma forma de comprometer os gestores eleitos com as demandas da educação, assumindo a promessa de que o ensino público receberá a devida atenção e empenho por parte da prefeitura. O documento elaborado pelo Sindicato estabelece o comprometimento do/a candidato/a com diversos itens pautados por reivindicações dos trabalhadores(as).
Entre as ações contidas na pauta de reivindicações da Carta Compromisso estão:
- políticas educacionais estruturais;
- gestão democrática;
- educação integral, inclusiva e promotora das diversidades;
- especificidades de cada etapa e modalidade da educação;
- políticas educacionais complementares;
- formação e valorização dos trabalhadores da educação
Confira a Carta-Compromisso na íntegra
Carta-Compromisso dos Candidatos a Prefeitos, Vereadores e
Vereadoras às Eleições Municipais de Primavera do Leste Com a Educação Básica
Pública Municipal - Eleições 2024
Preâmbulo
A Constituição Federal Brasileira de 1988 e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9394/96 estabelece a
educação como um direito subjetivo e social. A educação é essencial para a
vivência da cidadania, o acesso à ciência, à cultura, e para a preparação ao
mundo do trabalho.
Com base nesses fundamentos, o Sindicato dos Trabalhadores
no Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP-MT), Subsede de Primavera do Leste
apresenta à sociedade do município, nesta eleição municipal de 2024, a
Plataforma Eleitoral para a Educação. Os princípios elencados nesta carta não
se limitam a campos políticos, ideológicos ou partidários específicos. Nosso
compromisso é com a defesa incondicional da educação pública, gratuita, laica e
de qualidade, voltada para atender as necessidades da classe trabalhadora e
suas famílias.
Compromissos
Fundamentais
As propostas a seguir refletem nosso compromisso com a
defesa dos direitos trabalhistas, econômicos, previdenciários e com a saúde
laboral dos trabalhadores da educação. Além disso, visam assegurar a qualidade
social da escola pública. Todos os postulantes aos cargos públicos nas eleições
municipais devem se comprometer com os seguintes pontos:
- Consolidar o sistema público de
ensino nas redes municipais,
garantindo amplo acesso e permanência dos estudantes na escola pública,
incluindo a Educação de Jovens e Adultos (EJA), assegurando que todas as
crianças tenham direito a uma educação infantil de qualidade, com vagas
suficientes para atender à demanda. A oferta da educação infantil deve ser
priorizada, garantindo que o município amplie e mantenha creches e
pré-escolas acessíveis, integral e em tempo integral, gratuitas e de
qualidade, proporcionando às crianças um início de escolarização que seja
inclusivo e promova seu pleno desenvolvimento, com infraestrutura
adequada, profissionais capacitados e um ambiente seguro e estimulante
para a aprendizagem.
- Fortalecer a gestão democrática da educação, realizando
a escolha dos gestores escolares a cada dois anos por meio de eleição com
participação de toda a comunidades escolar (pais, professores, estudantes
e funcionários) e encaminhar a escolha de Coordenadores Pedagógicos
através de eleição do corpo docente, conforme prevê o PCCS – Lei
2079/2022, bem como valorizando os
projetos político-pedagógicos de cada instituição educacional.
- Garantir o funcionamento pleno dos conselhos, fóruns e
outros espaços de participação social,
assegurando o debate, construção e monitoramento do Plano Municipal de
Educação (PME).
- Instituir políticas participativas contra a violência e
pela paz nas escolas.
- Atuar contra a privatização escolar, incluindo parcerias público-privadas (PPPs).
- Assegurar o investimento mínimo constitucional de 25%
das receitas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do FUNDEB, além de outros recursos necessários para garantir
infraestrutura, saneamento, água potável e todos os recursos pedagógicos
essenciais para a aprendizagem.
- Garantir a transparência na aplicação dos recursos da educação e autonomia da gestão financeira pela Secretaria Municipal de Educação, conforme o artigo 69 da LDB.
- Assegurar que os recursos da educação sejam utilizados
exclusivamente para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme os artigos 70 e 71 da LDB.
- Instituir uma
Política Municipal de Valorização Profissional para os profissionais da
educação, abrangendo:
- Formação
Inicial e Continuada: Garantir a oferta de programas de formação
inicial para novos profissionais e de formação continuada e em serviço
para os que já estão em exercício, assegurando que todos os educadores
tenham acesso a oportunidades de desenvolvimento profissional ao longo de
suas carreiras, inclusive a licença remunerada para qualificação
profissional (Mestrado e Doutorado).
- Ingresso por Concurso Público: Assegurar que o ingresso nas carreiras da educação,
para todos os cargos seja realizado exclusivamente por meio de concurso
público.
- Piso Salarial Nacional: Garantir a continuidade do pagamento do piso salarial
nacional estabelecido para os profissionais da educação na Lei Municipal
2079/2022, e os mesmos percentuais de atualização seja assegurado em
todas as classes e níveis da carreira assegurando que nenhum trabalhador
da Educação tenha tratamento diferenciado em percentual de atualização
anual da remuneração.
- Plano de Carreira:
Reestruturar
o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação –
Lei 2079/2022, corrigindo distorções, atualizando e incluindo todos os funcionários
que desempenham atividades na educação;
- Hora
Atividade: Regulamentar
a hora atividade integral (1/3 da carga horária) para todos os
professores contratados, conforme prevê o Plano Municipal de Educação;
- Fomentar a Formação e Valorização dos Funcionários da
Educação, incluindo:
- Programa Profuncionário: Promover e ampliar o acesso ao programa
Profuncionário, que oferece formação técnica de nível médio a
funcionários da educação, capacitando-os para desempenhar suas funções
com mais eficiência e qualidade. Assegurar que todos os funcionários
administrativos, de apoio e operacionais tenham a oportunidade de
participar desse programa, elevando o padrão de qualidade no ambiente
escolar.
- Políticas de Formação Continuada: Desenvolver e implementar políticas de formação
continuada centrada na escola para todos os funcionários da educação,
além dos profissionais docentes, reconhecendo a importância do
desenvolvimento profissional contínuo para a melhoria das práticas
educacionais e administrativas.
- Valorização dos Funcionários: Criar políticas de valorização dos funcionários da
educação, incluindo planos de carreira, progressão funcional e similar ao
que é oferecido aos docentes, de modo a garantir a motivação e o
comprometimento desses profissionais com a qualidade do ensino,
inclusive, sem distinção de índices de atualização salarial entre
docentes e funcionários de escola.
- Integração dos Funcionários no Projeto Pedagógico: Incentivar a integração dos funcionários da educação
no desenvolvimento e execução dos projetos pedagógicos das escolas,
reconhecendo que todos os membros da comunidade escolar desempenham um
papel essencial no sucesso do processo educativo.
- Gestão democrática:
Promover espaços de diálogo e participação ativa dos funcionários de
escolas nas decisões que afetam o cotidiano escolar
- Quanto à Terceirização: Adotar medidas para evitar a terceirização dos serviços
desempenhados por profissionais da educação, especialmente em áreas
críticas como a gestão administrativa, atendimento aos estudantes com
deficiência, segurança, alimentação e limpeza, garantindo que esses
serviços sejam realizados por profissionais devidamente admitidos por
concurso público e capacitados para o exercício na educação, vinculados
diretamente ao serviço público.
- Implementação das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008: Desenvolver um Programa de Formação Étnico Racial para
os profissionais da Educação de toda a rede, oferecendo condições para que
os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e indígena
sejam ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em todas as
etapas, da educação infantil ao ensino fundamental. Bem como construir
ações e projetos consistentes para atender a legislação, como a produção
de materiais didáticos e uma reorganização da escola para o combater o
racismo.
- Fomentar a
Criação e Gestão Compartilhada de Políticas para a Saúde dos(as)
Trabalhadores(as) em Educação, incluindo:
- Programas de Saúde e Bem-Estar no Ambiente Escolar: Desenvolver e implementar programas de promoção da
saúde e bem-estar direcionados aos trabalhadores da educação, incluindo
ações preventivas, atividades físicas, campanhas de conscientização sobre
saúde mental e emocional, e promoção de hábitos saudáveis. Esses
programas devem ser contínuos e ajustados às necessidades específicas dos
profissionais de cada escola ou unidade educacional.
- Acompanhamento Psicológico e Apoio Emocional: Estabelecer um serviço de apoio psicológico e
emocional acessível a todos os trabalhadores da educação, com
profissionais capacitados para oferecer atendimento individual e em
grupo. Esse serviço deve incluir a oferta de terapias, grupos de apoio, e
atividades voltadas para o fortalecimento da saúde mental, reconhecendo o
impacto do ambiente escolar nas condições emocionais dos educadores.
- Prevenção de Doenças Ocupacionais: Criar políticas específicas para a prevenção de
doenças ocupacionais que afetam os trabalhadores da educação, como
LER/DORT (Lesões por Esforço Repetitivo/Distúrbios Osteomusculares
Relacionados ao Trabalho), problemas de voz, coluna e outras condições comuns
na profissão (Professores e Funcionários de Escola). Essas políticas
devem incluir a oferta de exames periódicos, orientação ergonômica, e
adaptações no ambiente de trabalho para reduzir o risco de
desenvolvimento dessas condições.
- Combate ao Assédio Moral e Sexual: Implementar políticas rigorosas para o combate ao
assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, oferecendo canais seguros
e confidenciais para denúncias, além de promover campanhas de
sensibilização e capacitação dos gestores escolares e equipes técnicas da
Secretaria de educação para prevenir e lidar com essas situações. O
objetivo é criar um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e inclusivo
para todos os trabalhadores da educação e estudantes.
- Segurança no Trabalho: Assegurar que todas as unidades escolares tenham
planos de segurança no trabalho, incluindo medidas de proteção contra
acidentes, incêndios, e outros riscos à integridade física dos
trabalhadores. Isso inclui a capacitação de todos os funcionários para a
resposta a emergências e a garantia de que as escolas estejam equipadas
com todos os dispositivos de segurança necessários, incluindo o
reconhecimento das atividades que gozam de direitos a insalubridade e/ou
periculosidade.
- Política
de Licenças e Afastamentos: Garantir uma política justa e
transparente para licenças médicas e afastamentos, assegurando que os
trabalhadores da educação tenham acesso rápido e desburocratizado ao
tratamento necessário sem prejudicar sua carreira ou remuneração. Essa
política deve incluir suporte ao retorno ao trabalho, com adaptações
quando necessário, para facilitar a reintegração dos profissionais após
períodos de afastamento por motivos de saúde.
- Promoção de Ambientes de Trabalho Saudáveis: Incentivar a criação de ambientes de trabalho
saudáveis e acolhedores, que incluam espaços de descanso adequados,
condições de trabalho que evitem a sobrecarga física e emocional, e a
promoção de uma cultura organizacional que valorize o bem-estar e a saúde
dos trabalhadores da educação com a quantidade necessária e suficiente
para todas as atividades no ambiente escolar.
- Parcerias com Instituições de Saúde: Estabelecer parcerias com instituições de saúde
pública e privada para oferecer atendimento especializado e priorizado
aos trabalhadores da educação, incluindo acesso facilitado a consultas
médicas, exames, e tratamentos especializados. Essas parcerias devem
incluir também campanhas de vacinação e outras iniciativas preventivas.
- Promover uma educação 100% inclusiva, visando o fim do analfabetismo literal e funcional, e
assegurando um atendimento de qualidade social em todas as etapas e
modalidades da educação.
- Garantir às Escolas Estrutura Física Adequada e
Recursos Essenciais, incluindo:
- Acessibilidade para Estudantes com Deficiência: Assegurar que todas as escolas municipais estejam
equipadas com rampas, elevadores (se for o caso), banheiros adaptados, e
outras instalações necessárias para garantir o acesso e a mobilidade de
estudantes com deficiência física ou mobilidade reduzida. Isso inclui
também a adequação dos espaços de aprendizagem e áreas comuns para que
sejam inclusivos e acessíveis a todos.
- Equipamentos e Materiais Pedagógicos: Garantir que todas as escolas sejam providas de
equipamentos tecnológicos atualizados, como computadores, tablets,
projetores e redes de internet de alta velocidade, além de materiais
pedagógicos diversificados (livros, jogos educativos, materiais de arte,
música, etc.) que apoiem o desenvolvimento integral dos estudantes. É
fundamental que esses recursos estejam disponíveis para todos os níveis
de ensino, desde a educação infantil até o EJA (Educação de Jovens e
Adultos).
- Infraestrutura Física: Investir na manutenção e na melhoria contínua da
infraestrutura das escolas, incluindo a construção de novas salas de
aula, bibliotecas, laboratórios de ciências, espaços de recreação,
culturais e áreas esportivas. Assegurar que todas as instalações escolares
estejam em conformidade com as normas de segurança e higiene, incluindo a
adequação para suportar situações de emergência, como incêndios ou
desastres naturais.
- Alimentação Escolar de Qualidade: Garantir que todos os estudantes tenham acesso a
refeições escolares de qualidade, que atendam às necessidades
nutricionais diárias e respeitem as orientações do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE). Isso inclui a oferta de alimentos frescos e
saudáveis, com atenção especial às necessidades alimentares de estudantes
com restrições ou condições médicas específicas.
- Transporte Escolar Seguro e Eficiente: Implementar e manter um sistema de transporte escolar
seguro e eficiente, que atenda às demandas de todos os estudantes,
especialmente aqueles que residem em áreas rurais ou de difícil acesso.
Garantir que os veículos utilizados estejam em boas condições,
climatizados e sejam operados por motoristas capacitados, com rotas
planejadas para minimizar o tempo de deslocamento dos estudantes.
- Saneamento Básico e Abastecimento de Água: Assegurar que todas as escolas tenham acesso a
saneamento básico adequado, incluindo sistemas de esgoto e água potável.
Investir na manutenção das instalações sanitárias e na garantia de que as
escolas estejam equipadas com estações de lavagem de mãos, sabonetes e
outros itens essenciais para a higiene dos estudantes e funcionários.
- Manutenção e Sustentabilidade: Implementar políticas de manutenção preventiva e
corretiva nas escolas, garantindo que todos os espaços estejam sempre em
boas condições de uso. Promover práticas sustentáveis, como o uso de
energia solar, captação de água da chuva e programas de reciclagem,
contribuindo para a preservação do meio ambiente e a redução de custos
operacionais.
- Autonomia financeira: Fazer
Repasse Bimestral de recursos para as escolas, considerando, a quantidade
de aluno, o espaço físico e quantidade de servidores, com o objetivo de
descentralizar os recursos da educação e solucionar pequenos problemas de
reparos, realização de projetos e sobretudo
ampliar
a participação da comunidade escolar nas decisões da escola;
- Questões previdenciárias: Assegurar uma política previdenciária justa e
participativa para os trabalhadores da educação, começando pela garantia
de uma contribuição previdenciária equitativa que não sobrecarregue os
servidores, além de isentar os aposentados que recebem abaixo do teto do
INSS de qualquer desconto previdenciário, protegendo assim sua renda e
qualidade de vida. Devem ser implementadas regras previdenciárias
específicas e justas, que reconheçam as particularidades da profissão e
permitam uma aposentadoria digna. Ademais, é crucial garantir a
participação ativa dos trabalhadores nas decisões relativas ao Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS), assegurando transparência e equidade
na gestão e nas políticas previdenciárias, com a criação de conselhos
paritários que representem os interesses da categoria.
Considerações
Finais
Reconhecemos que a legislação eleitoral brasileira impõe
restrições específicas sobre o comportamento e as promessas de candidatos
durante o período eleitoral. Sendo assim, os compromissos aqui assumidos estão
em plena conformidade com as normas vigentes, respeitando o princípio da
impessoalidade e o limite das competências dos futuros gestores municipais.
ASSINATURA
DO COMPROMISSO
Eu, _____________________________________________, portador
do CPF nº: ____________________________ candidato a Prefeito, no Município de
Primavera do Leste, comprometo-me a contemplar as propostas acima como
políticas públicas no município, caso eleito for.
Primavera do Leste, 30 de setembro de 2024.
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(Nome
do Candidato)
CPF
do Candidato
Candidato
ao Cargo de Prefeito
Município
de Primavera do Leste
CANDIDATOS A CARGO
DE VEREADORES QUE SUBSCREVEM O COMPROMISSO SE ELEITO FOREM:
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